FIM DA ESCALA 6X1: O INÍCIO DE UM NOVO PANORAMA PARA AS EMPRESAS

Conhecida como a legislação que pôs fim a escala 6x1, a Emenda Constitucional 141/26 reduz a jornada semanal para 40 horas, determina dois dias de descanso ao empregado sem redução de salário e exige rápida adaptação das empresas.

A nova legislação introduziu as seguintes disposições ao Art. 7º da Constituição Federal:

Art. 1º O art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:

XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos; 

§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.

§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo."

Da leitura dos dispositivos, a redução da jornada para 40 horas semanais deve ser aplicada sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.

Por outro lado, as jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas semanais não sofrerão redução com a entrada em vigor da Emenda Constitucional.

O texto de lei abre espaço para regimes compensatórios negociados com o sindicato e para regime diferenciados definidos na norma.

Transição

É importante ressaltar que a emenda constitucional assegura o prazo de 2 meses da sua publicação como prazo para a transição e validade das cláusulas nas convenções ou acordos coletivos sobre a jornada de trabalho em conflito com as novas regras promulgadas. Isto é, até 16 de dezembro de 2026 ainda serão válidas as cláusulas dispostas nos instrumentos coletivos.

Ainda sobre a transição, o Art. 6º da Emenda 141/2026 dispôs:

Art. 6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais será implementada de forma progressiva, observado o seguinte:

I - 2 (dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;

II - 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

Na primeira regra, as empresas poderão trabalhar na hipótese de a duração do trabalho não exceder o limite de 42 horas semanais, finalizando a transição no mês e dezembro do ano de 2027, quando as regras já devem ser totalmente coerentes com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e dois dias de descanso.

Durante esse período de transição, os acordos e convenções coletivas de trabalho poderão ampliar a duração diária de trabalho normal para viabilizar a distribuição da jornada semanal, respeitado os dois dias de repouso. Nesse período, a distribuição de 42 horas semanais pode resultar em uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos, sem considerar intervalos, mas dependerá de ajuste coletivo, sendo vedada o ajuste individual.

Outros regimes e tratamento próprio

O texto da Emenda Constitucional permitiu que a lei regulamentadora estabeleça condições para regime diferenciados, desde que respeitados os limites constitucionais de duração de trabalho, os turnos ininterruptos de revezamento e o repouso semanal. Assim, escalas especiais, como a 12x36, exigirão uma avaliação própria de compatibilidade. Porém, ainda não houve promulgação de lei regulamentadora.

Empregados com diploma de curso superior e que recebem remuneração mensal igual ou maior que duas vezes o teto dos benefícios do INSS, não foram abrangidos na Emenda Constitucional, portanto, aplicam-se regras diferentes às suas jornadas de trabalho, salvo disposição contrária pelo empregador ou mediante convenção/acordo coletivo.

Os contratos vigentes com a administração pública, cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da jornada depende de aditamento contratual para manter o equilíbrio econômico-financeiro, que deve obrigatoriamente acontecer até 16 de outubro de 2027.

Após esse prazo, o novo limite de jornada se aplica mesmo sem o aditivo. Apesar disso, entende-se que o segundo dia de repouso não fica condicionado ao aditamento, portanto, tem vigência a partir de dezembro de 2026.

Tabela ilustrativa

Dito isto, segue abaixo tabela simplificativa para comparação das principais mudanças:

Tema	Atual	Regras aprovadas
Jornada Semanal	44 horas	- 42 horas a partir de 16/12/2026 - 40 horas a partir de 16/12/2027
Folga Semanal (DSR)	1 dia (de preferência aos domingos)	2 dias (um preferencialmente aos domingos, sem a necessidade de serem concedidos em dias consecutivos, a partir de 16/12/2026.
Salário	Não pode ser reduzido	Proibida a redução de salários ou pisos salariais devido as mudanças.

Diante do novo cenário, compete às empresas a avaliação das jornadas de trabalho do seu quadro de funcionários, a fim de adequar as novas regras e, ainda, atentar-se as negociações coletivas, vez que essas podem regulamentar alguns pontos, quais são eles:

O QUE DEPENDE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Tema	Contexto
Uso da jornada de transição de 42 horas	É exigida a norma coletiva para flexibilização dos formatos de escala, como por exemplo compensação ou distribuição das 42 horas semanais que ultrapasse as 8 horas por dia (trabalhar 8h24min de segunda a sexta)
Flexibilização dos dois dias de descanso	O texto constitucional permite que a norma coletiva crie regimes compensatórios especiais. Nesses casos, a empresa pode alternar semanas com escala 6x1 e outras com mais folgas, desde que assegure, na média dentro do mês-calendário, dois dias de repouso por semana e garanta pelo menos um dia de descanso a cada sete dias trabalhados.

O que fazer?

A empresa deve se adequar até 16 de dezembro de 2026, com avaliação das regras de transição.

Depois dessa data, tornam-se válido os dois dias de repouso e o teto de 42 horas, além das cláusulas coletivas incompatíveis deixarem de ter validade.

Neste sentido, é recomendável às empresas:

1. mapear jornadas e escalas por estabelecimento e função, separando os funcionários que já estão adequados às 40 horas semanais, daqueles que ainda estão na escala 6x1 da 12x36 ou outras especiais;

2. revisar normas coletivas vigentes para adequar cláusulas que perdão a vigência;

3. identificar empregados que, por ventura, ficaram de foram da aplicação da lei;

4. simular custos da folha nos cenários de 40 e 42 horas semanais;

5. readequar as escalas, comunicar os empregados e formalizar as alterações contratuais, com o respectivo ajuste no e-social;

6. adequar sistema de ponto e folha;

7. se houver contrato com a Administração Pública, requerer o equilíbrio imediatamente;

Conclusão

A adequação às regras existentes deve ser imediata, porém a experiência nos mostra que as mudanças na legislação podem vir acompanhadas de ações trabalhistas, posto que existem questões que podem gerar controvérsias de entendimento, como a questão de horas extras, o prazo da segunda folga semanal, além de situações que ficaram de fora da abrangência da lei.

Ou seja, alguns temas ainda exigem ponto de atenção e atualização.

De toda forma, as empresas precisarão se adaptar a nova legislação e reavaliar as jornadas de trabalho do seu quadro de funcionários, bem como manter atualização/negociação junto aos sindicatos para regulamentação de normas necessárias, a fim de adequação e para a redução de riscos trabalhistas futuros.

Nosso escritório manterá atualizado aos desdobramentos da Emenda Constitucional 141/26 e sua regulamentação, para melhor informar o nossos clientes e parceiros.

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